Somos uma empresa espanhola e gerenciamos vendas para diferentes regiões intracomunitárias dentro de Europa

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Como funciona o regime de importação e sistema fiscal europeu

Atendendo que em 1 de janeiro de 1993 foram abolidas as fronteiras fiscais entre os vários Estados-Membros, a Diretiva nº 91/680 CEE de 16 de dezembro de 1991, implementou, desde então, um novo regime de iva, aplicável a um mercado interno, neste caso apenas entre os vários Estados-Membros. Foram, assim, retificados conceitos como "importação" e "exportação", estando agora associados a operações com países terceiros.

Surgiram novos conceitos como "transmissões intracomunitárias" e "aquisições intracomunitárias" para operações realizadas internamente. Não foi, no entanto, possível chegar a uma harmonização das várias taxas de IVA a nível da comunidade, pelo que o princípio a aplicar é o da tributação no país de destino, aplicando as taxas em vigor no mesmo.

Em Portugal não se integrou este regime no código do IVA, optando-se por criar um diploma autónomo, neste caso o Decreto-Lei nº 290/92 de 28 de dezembro que aprovou o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias.

Por seu lado, as transmissões intracomunitárias estão previstas no nº 1 do artigo 7º do RITI, consistindo na transferência de bens móveis tangíveis, sejam eles expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta, com destino a outro Estado membro, para satisfazer as necessidades da sua empresa.

Quanto ao cálculo do imposto, está previsto nos termos do nº 1 do artigo 27º do RITI, que este deve ser liquidado pelo sujeito passivo na fatura ou documento equivalente emitidos pelo vendedor ou em documento interno emitido pelo próprio sujeito passivo. Na fatura devem constar todos os elementos referidos no nº 5 do artigo 36º do CIVA, acrescidos do NIF com a identificação do prefixo "PT". O NIF pode e deve ser confirmado no sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA (VIES), basta aceder ao mesmo através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/taxation_customs/vies/

Pelo que será PT000000000 - PT + 1 bloco de 9 números

O IVA ficará a zeros, não tendo que entregar qualquer imposto ao Estado, porém, aquando a existência de pagamento do IVA este é feito através da declaração periódica do IVA para sujeitos passivos enquadrados no regime mensal.

IVA Taxa Zero

IVA a zero para operações intracomunitárias

Nossa página permite a gestão de transacções intracomunitárias no momento do cadastro do cliente, debese indicar se uma empresa ou um indivíduo, como uma empresa, será solicitado o NIF INTRA-COMUNITÁRIO, seu número de identificação será inserido (Com o código PT) e automaticamente será revisto na base de dados VIES para verificar se os seus detalhes da empresa estão corretos

Você também pode rever-los em http://ec.europa.eu/taxation_customs/vies/, indicando:

Estado-Membro: PT

Seu número de IVA (Sem PT)

Dados Requerente:

Estado Membro do requerente: ES
Número IVA: B66798513

Como empresa cadastrada corretamente, não mostrará detalhe do IVA no carrinho e no Checkout 

Se você não tiver uma empresa, ou não é um negócio registrados no VIES, será será cobrado o IVA espanhol, que para os produtos comercializados e um 21%


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